CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

 

 

As partes convencionam entre si, livremente e amparadas na Lei Federal 9.307/96, que toda e qualquer questão oriunda do contrato firmado, ou a ele referente, será resolvida de acordo com a situação pela cláusula escalonada aqui pactuada por Mediação, Conciliação e Arbitragem, a serem administradas pela Câmara Arbitral Tucuruí & Região - CATUC, Inscrita no CNPJ sob o nº 26.153.488/0001-80, na forma do Regulamento Arbitral desta, e sob as regras da mesma.

 

                                           REGULAMENTO CATUC/RG

 

ARTIGO 1º

DA REFERÊNCIA EM SUA APLICABILIDADE

 

- Das Disposições Gerais:

 

1. A Câmara Arbitral Tucuruí & Região – CATUC/RG, com sede na Cidade de Tucuruí – PA, possui como objetivo a promoção de técnicas consensuais de conflitos, contribuindo com a efetividade da paz social e com a pacificação de litígios através da manifestação de livre vontade plenamente pactuadas pelas partes, que firmam por meio de convenção de arbitragem, e ainda, submetem qualquer pendência ou conflito para ser resolvida por Mediação, Conciliação e Arbitragem na CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIAO, ficando vinculadas a este Regulamento desta, que terá aplicação no caso específico, em que as partes desejem a pacificação da causa.

 

2. Em qualquer caso, onde ocorra à alteração do presente Regulamento, deverão ser colhidas das partes, que tenham submetidos avenças aos procedimentos na Câmara Arbitral de Tucuruí e Região, o respectivo Termo de Anuência, que garantirá a plena aceitabilidade e o pleno acesso e conhecimento das alterações ocorridas, sendo que tais alterações só terão aplicação ao caso específico.

 

3. A CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO não decide as controvérsias que lhe são encaminhadas; apenas administra velando pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, indicando e nomeando árbitro(s), constante da lista de árbitro da Instituição, e isto quando não disposto de outra forma pelas partes, pautado pela autonomia da vontade das partes.

 

4. A Câmara Arbitral Tucuruí & Região poderá prover os procedimentos aplicando as técnicas e administração de mediação, conciliação e arbitragens nas suas próprias instalações ou utilizar instalações de instituições com as quais tenha convênios ou acordos de cooperação, ou parcerias, se a tanto julgar conveniente.

 

4.1. Quando pactuado da eleição de foro ser o da Câmara Arbitral Tucuruí & Região através de Cláusula Compromissória ou Compromisso Arbitral, as partes concordam em submeter o litigio às regras previstas neste Regulamento, e ainda, ao Estatuto e Regimento Interno, quando for o caso, da mesma, concordando que seja administrado pela Câmara em epigrafe. Podendo, desde que indicado pelas partes, ser a Presidente da CATUC/RG, árbitra nomeada para a solução do conflito existente, atendendo sempre os requisitos previstos neste Regulamento, ou ainda, os árbitros constante da lista da referida Instituição.

 

 

                     

                                            ARTIGO 2º
                             

                                 DAS DILIGÊNCIAS INICIAIS

 

- Das Partes e os Procuradores

 

1.Quando tenham interesse em transacionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, desde que plenamente capazes, e havendo cláusula compromissória ou compromisso arbitral, com prevenção da CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO, devem as partes formalizar o procedimento na secretaria desta, por escrito, anexando os documentos que sejam necessários para os ritos iniciais, e em números suficientes, permitindo que possam ser arquivados para o acompanhamento da demanda afim de que possam ser promovidas as técnicas de apaziguamento e resolução do conflito.

 

2. Podem ainda as partes se fazer representar por procurador, como também por advogado constituído.

 

3. Os advogados devidamente constituídos gozarão das prerrogativas previstas e plenamente asseguradas pela legislação brasileira e ainda pelo Estatuto da Advocacia, garantindo o exercício do mandato com plena observância as referidas normas.

 

 

Dos Documentos, Tramitação, dos Prazos e Procedimentos.

 

- DOCUMENTOS

 

4. As notificações e citações dos respectivos procedimentos de métodos de resolução de conflitos deverão constar as seguintes informações: nome, endereço e qualificação da (s) parte (s) citadas ou notificadas; se mediação, conciliação ou da arbitragem, e ainda, referência à convenção de arbitragem e a informação de preposição de um numero de árbitros, quando não previsto anteriormente.

 

5. Na ocasião inicial do procedimento ou ainda previamente ao protocolo da notificação de arbitragem, a CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO verificará da possibilidade de interesse por parte do demandante de se sobre a possibilidade de se utilizar a mediação e/ou conciliação como alternativa à solução do litígio, e em está sendo aceita, deverá atender e pactuar por clausula escalonada prevendo a resolução do conflito.

 

6. Todas as comunicações, notificações e demais atos processuais serão, salvo manifestação expressa ao contrário, enviadas por meios digitais como por correio eletrônico ou equivalente que constitua meio de prova, e ainda, quando for o caso será enviado com aviso de recebimento – AR ou entregue por diligencia pessoal em caso apropriado.

 

 

7. A CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO disponibilizará ao (s) demandado (s), quando solicitado pelo mesmo, cópia da notificação de arbitragem, bem como, um exemplar deste Regulamento, para os devidos conhecimentos convidando-o (s) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar árbitro, e, querendo manifestar-se sobre a intenção da demandante para o aceite do mesmo ou apresentação de outra indicação.

 

Parágrafo Único: Apenas e unicamente para fins de publicidade e conhecimento, ficará permanentemente disponível para leitura um exemplar para o conhecimento integral aos interessados usuários da CATUC/RG, assim como também ficará disponível no site da Entidade.

 

 

- TRAMITAÇÃO

 

8. A CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO, na melhor oportunidade, deve solicitar ao demandante para, em idêntico prazo indique o árbitro, caso ainda não o tenha feito na notificação de arbitragem.

 

9. Caso não haja as indicações de árbitros após o prazo das notificações, caberá a Presidente Titular da CATUC/RG a indicação pessoal do árbitro, comunicando às partes por meio que constitua prova da sua decisão, podendo à CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO comunicar ainda a respeito da indicação dos árbitros da parte contrária, anexando as respectivas declarações de independência constante nos anais documentais arquivados. Abrindo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes, quanto da não aceitação pelo árbitro indicado. E após este prazo estará o profissional vinculado à causa.

 

10. O Presidente do Tribunal Arbitral será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelas partes, observando considerado no item que se refere  quando da não indicação do mesmo.

 

11. Se qualquer das partes deixarem de indicar seu árbitro no prazo estipulado no presente Regulamento, a Presidente da CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO fará a nomeação. Caberá igualmente a Presidente indicar o árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral, na falta de tal indicação, pelos árbitros indicados ou pelas partes, devendo ter o aceite de sua decisão, pelas partes.

 

12. O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros, podendo as partes acordar que o litígio seja dirimido por árbitro único, indicado, por elas, de comum acordo. Inexistindo consenso quanto à indicação do árbitro único, este será designado pelo Presidente da CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO.

 

12.1. A CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO disponibilizará o acesso às partes de árbitros que possam atuar na relação conflituosa, prestando assistência às partes, caso haja, uma circunstância de emergência, em que precisem ser tratadas de forma mais imediata, ou na forma comum. Podendo tais profissionais pertencer ao quadro de árbitro da Entidade ou ainda serem requisitados de Câmaras em que possuam parcerias com a CATUC/RG, devendo de pronto o indicado aceitar os termos previstos nos documentos, regimentos, código de ética e demais outros existentes na Câmara.

 

13. O Profissional que atuar na condição da urgência descrita no item anterior, não fica vinculado ao conflito e nem a decisão da causa referente à arbitragem, devendo ser observado no ato da nomeação os dispostos as tais circunstancias previstos neste Regulamento.

 

14. Quando da formação do Tribunal Arbitral e/ou constituído Arbitro Único, por deliberação das partes, este poderá revogar, anular ou tornar sem efeito a medida de urgência requerida e disposta anteriormente considerando assim o objeto do conflito. Podendo ainda proferir decisões parciais que atendam os interesses dos usuários – partes.

 

15. Os profissionais que atuarem no procedimento arbitral serão remunerados de acordo com as tabelas de custas processuais, sendo tais remunerações consoantes com os atos em que estejam atuando, quer sejam mediação, conciliação e arbitragem que compõe a Câmara Arbitral Tucuruí & Região, e de responsabilidade das partes correspondentes aos procedimentos em uso

 

16. Havendo pluralidade de demandantes ou demandados (arbitragem de partes múltiplas), cada lado indicará, de comum acordo, um árbitro, observando-se o previsto nos itens antecedentes.

 

17. Por ocasião da Notificação de Arbitragem, a manifestação do(s) demandado(s), a definição do número e a composição do Tribunal Arbitral compreendem a fase preliminar à instituição da arbitragem. As alegações de fato e de direito das partes serão apresentadas oportunamente ao próprio Tribunal Arbitral, obedecendo os prazos estipulados neste Regulamento.

 

18. Depois de terminada as fases preliminares, e demais outras necessárias na promoção de resolução pacifica de conflitos, as partes serão cientificadas pela CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO para concordância do TERMO DE ARBITRAGEM, previamente constituído, em que fique plenamente manifestada a alusão ao que prevê o rito do procedimento arbitral previsto neste Regulamento.

 

18.1 Em caso de ser constatada a possibilidade de haver entre as partes, na fase preliminar, dúvidas quanto à existência, validade ou escopo da convenção de arbitragem, a CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO poderá determinar que o procedimento arbitral tenha prosseguimento, se entender que em fase inicial existe um acordo de arbitragem, tendo sido este previamente formalizado em procedimento conciliatório. Em tal hipótese, a decisão acerca da jurisdição do Tribunal Arbitral será tomada pelo profissional que esteja atuando no feito.

 

-   PRAZOS

 

19.Os prazos para as comunicações de cumprimento e providências da CATUC/RG serão contados por dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo por feriados e finais de semana, ou outro dia em que não haja expediente útil.

 

20. Os prazos começam a ser contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da entrega da notificação, citação ou comunicações, incluindo-se o dia do vencimento. Em caso de feriado ou outra data que ocorra no final de semana, considera-se o dia útil seguinte ao que não houve expediente,

 

21. Os prazos aqui previstos neste Regulamento poderão ser estendidos por período não superior ao que previamente estipulado, com pleno conhecimentos do feito às partes.

 

 

22. Quando não houver prazo especificado para providencia determinada considerar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias sem prejuízo do que disposto nos itens anteriores.

                    

- PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA

 

23. Em caso de existência de pedido de arbitragem de emergência,  este deverá ser apresentado em conformidade com os atos previstos neste regulamento, devendo o usuário ingressante, recolher na inicial do procedimento, o valor de previsto na tabela de custas, e ainda, os demais valores pendentes conforme orientação da secretaria da CATUC/RG, quitando ou dando oportunidade de prosseguimento do procedimento com os valores das custas e honorários profissionais, neste caso, não poderá exceder o recolhimento do que aqui disposto em até 05 (cinco) dias uteis.

 

 

          23.1 Apresentado o pedido de arbitragem de emergência, e cumprido todos os previstos neste regulamento, será o caso distribuído para o profissional que atuará no litigio, considerando-se sempre a expertise do mesmo que deve ter a anuência de aceite das partes.

 

                     23.2. Caso ocorra no procedimento aqui tratado, e em havendo medidas de urgência na causa, a parte que solicitar tal medida será responsável por possíveis danos que na sua execução possam vim a ocorrer, quando posteriormente venha a se comprovar a inexistência do direito que fundou o pedido.

 

                     23.3. A parte que solicitar a instalação do procedimento de emergência deverá no prazo máximo de 7 dias, formularem a abertura de procedimento de Arbitragem, obedecendo aos ritos previstos neste regulamento.

 

                     23.4. Caso da ocorrência do item anterior não ser efetivada, poderá a Presidente Titular da CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO, ou ainda, na ausência desta, o Árbitro eleito para o conflito proceder à revogação do ato ou ainda, determinar a perda da eficácia do mesmo, não haverá devolução financeira, o que se entenderá ser o valor paga custas administrativas.

 

24. Em caso de ser excluído a convenção de arbitragem, por outro acordo das partes, ser inviável a realização de procedimento previsto neste regulamento, as partes tornam-se impedidas de proceder a arbitragem de emergência, devendo ser para as questões financeiras de valores pagos, aplicado o disposto no item anterior.

                       

25. Poderá ser proferida a critério do árbitro ou do tribunal arbitral sentenças parciais que atendam aos entendimentos das partes conflitantes, desde que esta decisão seja e esteja pacificada pelas partes.

 

26. Em nenhuma condição que as partes entendam não ser mais viável a pactuação pela Justiça Arbitral, será realizado a devolução dos valores pagos, que serão considerados como despesas administrativas da CATUC/RG.

 

 

ARTIGO 3º

DO TERMO DE ARBITRAGEM

 

 

1.As partes, em conjunto com a Presidente da CATUC/RG, elaborarão o Termo de Arbitragem, podendo este ser aditado pelo árbitro nomeado, desde que seja da concordância das partes, podendo contar ainda com a assistência da CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO.

 

 

 

2. O Termo de Arbitragem conterá:

 

I – o nome, qualificação e endereço das partes, bem como dos seus respectivos procuradores, se houver;

II – o nome e qualificação do (s) árbitro (s) indicados, e, se for o caso, dos seus respectivos substitutos;

III – o nome e qualificação do árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral;

IV – a matéria objeto da arbitragem;

V – o valor real ou estimado do litígio;

VI – a responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem;

VII – a autorização para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por equidade, se assim for convencionado pelas partes;

VIII – o lugar no qual será proferida a sentença arbitral.

 

3. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com a presidente da CATUC/RG, onde constará o nome do (s) árbitro (s) indicado e por duas testemunhas. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem; tampouco que a sentença arbitral seja proferida.

 

4. Em qualquer hipótese, a CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO dará ciência às partes de todos os atos do processo arbitral, podendo utilizar meios digitais além de outros para o presente dispositivo.

 

5. Em caso de participação de terceiros, o mesmo deve ter participação direta e comprovada com a causa, ou trazer informações que sejam pertinentes à mesma. Deve ainda, ter o aceite de sua participação pelas partes, e ainda, a anuência do arbitro (s) eleitos para o conflito, em que pese não restar duvidas da importância do ingresso de terceiros para a efetividade de resolução na causa.

 

5.1. Deve o terceiro ingressante, concordar em caráter irrevogável, com as regras presente neste regulamento, sabendo desde o seu ingresso que não haverá destituição, modificação, ressarcimento ou desqualificação do mesmo, sendo considerada como data do ingresso a mesma em que foi instaurado procedimento de arbitragem, após colhida as assinaturas de ciência do mesmo.

6. Nas condições em que haja participação múltipla, quer sejam como demandantes, ou demandados à custa, despesas, taxas e honorários de árbitros previstos neste regulamento serão rateados pelas partes integrantes do conflito, salvo disposição contrária previamente pactuada pelas partes.

 

ARTIGO 4º

 

DOS ÁRBITROS

 

1.Os litígios que iniciados por Conciliação e que no decorrer do tempo, ou no momento presente passe a ser constituído pela Arbitragem poderá ser resolvido por 1 (um) ou por 3 (três) árbitros.

 

1.1  A expressão “Tribunal Arbitral” empregada neste Regulamento inclui um ou 3 (três) árbitros, conforme seja o caso.

 

1.2. Deverá para tal nomeação

 ser consultada a lista de árbitro da referida Instituição, ou poderá ser indicado outro que não faça parte preservando o princípio da autonomia da vontade das partes.

 

2. Poderão ser indicas para a função de árbitro tanto os membros do Quadro de Árbitros da CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO, inclusive a Presidente, e ainda outros que dela não façam parte, devendo ser comprovada as exigências previstas neste Regulamento no que se refere a sua atuação.

 

3.Os que aceitarem a resolução de determinado conflito atuar como arbitro nas arbitragens administradas pela CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIAO, ficam obrigadas a obedecer este Regulamento, às normas de funcionamento desta em destaque, e o seu respectivo Código de Ética do Árbitro.

 

4.A pessoa indicada como árbitro deverá ser imparcial e independente, ser reconhecido com caráter ilibado, e possuir conhecimentos acerca do conflito, assim permanecendo durante todo o processo arbitral, conforme previsto neste Regulamento.

 

5. Antes de aceitar a função, a pessoa indicada a atuar como árbitro deverá revelar todas as circunstâncias que possam gerar dúvidas justificadas acerca de sua imparcialidade ou independência, firmando DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA junto à CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO que enviará cópia às partes.

 

6. Ficará impossilitado de atuar como árbitro aquele que estiver em alguma situação descrita abaixo como:

a) for parte no litígio;

b) tenha intervido no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;

c) for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes ou de seus procuradores;

d) participar, ou tenha participado, de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio ou participe de seu capital;

e) for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus procuradores;

f) for, de qualquer outra forma, interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes ou ter-se manifestado anteriormente, opinando sobre o litígio ou aconselhando alguma das partes;

g) ter atuado como mediador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes.

h) alguma outra circunstância que trazida pelas partes e que possam indicar comprometimento tendencioso da pessoa indicada para atuar como arbitro

 

7.Em qualquer das hipóteses do item anterior, deverá ser atitude do árbitro a recusa na indicação para dirimir o conflito recusando a indicação e/ou apresentar sua renúncia, mesmo quando tenha sido indicado pelas partes do conflito, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.

 

8. Caso seja da vontade de uma das partes a recusa do árbitro da causa, deverá ser apresentado à CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO as suas razões imediatamente quando informado, ou ainda, por escrito, dentro de 3 (três) dias, contados da ciência da nomeação ou no prazo de 3 (três) dias da data em que tomou conhecimento das circunstâncias que deram lugar à recusa.

 

8.1. Ao recebimento de tal recusa a CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO, deverá dar ciência à outra parte.

 

8.2 Quando um árbitro for recusado por uma parte, a outra poderá aceitar a recusa, devendo o árbitro, nesta hipótese, afastar-se. Mesmo inexistindo tal consenso, o árbitro recusado poderá afastar-se.

 

9. Em qualquer caso em que haja o afastamento de um árbitro, pelas razões expostas no item 6 do presente Artigo, ou em nenhum dos casos, o afastamento implica aceitação da validade das razões da recusa.

 

10. No caso de haver manifestação de afastamento do árbitro, ou se a outra parte manifestar objeção à recusa, ou ainda, se o árbitro recusado não se afastar à CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO tomará decisão definitiva sobre a questão, sendo desnecessária qualquer justificativa.

 

10.1 Haverá quando ocorrido o exposto no item anterior, a necessidade da parte efetuar nova indicação, devendo ser respeitados os prazos marcados onde será instada a fazê-lo no prazo de 3 (três) dias.

 

10.2 Na hipótese de não haver a indicação prevista no item anterior a Presidente da CÂMARA ARBITRAL DE TUCURUI & REGIÃO fará tal nomeação.

 

11. Se no curso do procedimento arbitral, sobrevier alguma das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer árbitro, será ele substituído pelo árbitro substituto designado no Termo de Arbitragem.

 

12. Não havendo menção prévia sobre a existência de substituto, ou, na hipótese deste não puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá ao Presidente da CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO fazer a nova indicação, ou ainda assumir a condição de árbitro, desde que respeitada as previsões do item 6, do artigo aqui tratado.

 

 

 

 

ARTIGO 5º

DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

 

1. Poderão as partes se fazerem assistir ou se representar por procurador constituído por instrumento procuratório, plenamente reconhecido.

 

2. Excetuada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações poderão ser efetuadas ao procurador por ela(s) nomeado que revelará à CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO o seu endereço para tal finalidade.

 

3. Na hipótese de alteração do endereço para onde devam ser enviadas as comunicações, sem que a CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO seja prévia e expressamente comunicada, valerá para os fins previstos neste regulamento, todas as comunicações encaminhadas para o endereço anteriormente informado.

 

4. Os Advogados devidamente constituídos pelas partes, gozarão de todas as faculdades e prerrogativas assegurados pela legislação e ainda pelo Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados, devendo cumprir e exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta étic

 

 

 

ARTIGO 6º

COMUNICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS.

 

 

1. Apenas em havendo disposição contrária e por escrito das partes, todas as notificações, declarações e comunicações escritas poderão ser enviadas por meio de fac-símile, telex, carta registrada, correio aéreo ou correio eletrônico endereçadas à parte ou ao seu procurador.

 

2. Nas comunicações poderão conter dentre outras informações a determinação dos prazos para o cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos, não se interrompendo ou se suspendendo pela ocorrência de feriado ou de dia em que não haja expediente útil.

 

3. Os prazos fixados neste regulamento começarão a fluir no primeiro dia seguinte ao da juntada aos autos do comprovante de recebimento da comunicação, e incluirão o dia do vencimento.

 

3.1 Em caso de feriado ou de data em que não haja expediente útil no local da sede da arbitragem ou no da CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO o prazo será o primeiro dia útil seguinte àquela condição.

 

4. Os prazos previstos neste regulamento poderão ser estendidos por período não superior aquele nele consignado, se estritamente necessário, a critério do presidente do Tribunal Arbitral, ou, do Presidente da CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO, por ser pertinente aos atos de sua competência.

 

5. Todo e qualquer documento endereçado ao Tribunal Arbitral será protocolizado na secretaria da CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO, devendo ser estes em número de vias equivalente ao número de árbitros, de partes e mais um exemplar para formar o processo arbitral perante a referida Entidade.

 

ARTIGO 7º

DO LUGAR DA ARBITRAGEM

 

 

 

1. De plena e comum acordo entre as partes o lugar da arbitragem será sempre Tucuruí, ficando isto plenamente aceito pelo Tribunal Arbitral, tendo em conta as circunstâncias do caso e a conveniência das partes, devendo caso contrário, e em que seja de interesse das partes, pactuar lugar diverso do que aqui indicado manifestado isto deve ser feito pelas partes no momento de indicação do arbitro ou do tribunal arbitral.

 

2. Para o oportuno processamento da arbitragem, o Tribunal Arbitral poderá, salvo convenção das partes em contrário, reunir-se em qualquer local que julgue apropriado para consultas entre os seus membros, para oitiva de testemunhas, de peritos ou das partes, bem como para exame de quaisquer bens ou documentos, com prévio conhecimento da Presidente da CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO.

 

 

ARTIGO 8º

DO IDIOMA

 

1. O idioma será sempre o português língua pátria do país, e quando as partes escolherem outro idioma que não este, poderão livremente pactuar o que preferirem que sejam utilizado no procedimento arbitral, no momento em que se firme o TERMO DE ARBITRAGEM.

 

1.1. Na pactuação de acordo de outra preferência que do previsto no item anterior o Tribunal Arbitral o determinará, considerando as circunstâncias relevantes da relação jurídica em litígio, em especial o idioma em que foi redigido o contrato.

 

2. O Tribunal Arbitral poderá determinar que qualquer documento seja vertido para o português ou para o idioma da arbitragem.

 

 

ARTIGO 9º

DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

 

1. O Tribunal Arbitral promoverá inicialmente tentativa de conciliação entre as partes. E sendo esta frustrada, o Tribunal Arbitral assinará prazo de 10 (dez) dias para que agora regidas pela Arbitragem previstas em clausula compromissória ou compromisso arbitral, apresentem suas alegações de fato e de direito, anexando documentos e requerendo provas.

 

2. A CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO, nos 5 (cinco) dias subsequentes ao recebimento das alegações das partes, remeterá as respectivas cópias para o (s) árbitro (s), e também para as partes, devendo estas, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as respectivas réplicas.

 

3. Decorrido o prazo para a apresentação das réplicas, o Tribunal Arbitral apreciará as eventuais questões preliminares e avaliará o estado do processo, designando, se for o caso, audiência de instrução ou a produção de prova específica.

 

4. As partes podem apresentar todas as provas que julgarem úteis à instrução do processo e ao esclarecimento dos árbitros.

 

 

4.1. As partes devem, ainda, apresentar todas as provas disponíveis que qualquer membro do Tribunal Arbitral ou Árbitro julgue necessárias para a compreensão e solução do litígio.

 

5. O Arbitro ou Tribunal Arbitral conduzirá a arbitragem do modo que lhe aprouver, sempre respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento.

 

6. Caso entenda necessária a realização de audiência de instrução, o Presidente do Tribunal Arbitral convocará as partes e demais árbitros, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, acerca da respectiva data, local e hora.

 

7. A audiência marcada terá lugar na CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO ainda que qualquer das partes, regularmente notificada, a ela não compareça, não podendo a sentença, entretanto, fundar-se na ausência da parte para decidir.

 

8. Acaso ocorram circunstancias que julgue o Presidente do Tribunal Arbitral, serem justificadas plenamente, poderá determinar a suspensão ou o adiamento da audiência.

 

8.1.No caso da suspensão ou o adiamento estes serão obrigatório se requerida por todas as partes, devendo, desde logo, ser designada data para sua realização ou prosseguimento.

                                         

9. O Tribunal Arbitral poderá determinar medidas coercitivas ou cautelares, e, quando necessário requererá auxílio à autoridade judicial competente, para a execução da referida medida.

 

9.1. Se ainda não tiver sido instalado o Tribunal Arbitral, as partes poderão requerer tais medidas à autoridade judicial competente, devendo, neste caso, dar ciência imediata à CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO.

 

10. Encerrada a instrução, o Tribunal Arbitral concederá prazo não superior a 10 (dez) dias, para que as partes ofereçam suas alegações finais, podendo ser substituídas por razões orais em audiência, se for de conveniência das partes.

 

 

ARTIGO 10º

DA SENTENÇA ARBITRAL

 

1. Salvo se as partes convencionarem de modo diverso, o Tribunal Arbitral proferirá a sentença em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo para as alegações finais das partes, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual período, pelo presidente do Tribunal Arbitral.

 

Paragrafo Único: Quando tratar-se de árbitro único, este também terá o mesmo prazo do disposto no item anterior para proferir a sentença arbitral.

 

2. A sentença arbitral será proferida quando for o caso, por maioria de votos, cabendo a cada árbitro, inclusive ao Presidente, voto singular. Se não houver acordo majoritário, prevalecera o voto do presidente do Tribunal Arbitral.

 

3. A sentença arbitral será reduzida a termo pelo Presidente do Tribunal Arbitral e assinada por todos os árbitros; porém, a assinatura da maioria confere-lhe validade e eficácia. Caberá ao presidente do Tribunal Arbitral certificar a ausência ou divergência quanto a assinatura da sentença arbitral pelos árbitros.

 

4. A sentença arbitral conterá:

 

I – o relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;

III – o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para cumprimento da decisão, se for o caso;

IV – a data e o lugar em que foi proferida

 

5. A sentença arbitral conterá ainda a comprovação de pagamento das custas da arbitragem cujos valores serão extraídos da Tabela de Custas e Honorários da CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO, bem como, a responsabilidade de cada parte pelo pagamento destas verbas, respeitado o contido no TERMO DE ARBITRAGEM.

 

6. A CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO tão logo receba a sentença arbitral, entregará pessoalmente às partes uma via, podendo encaminhá-las por via postal ou outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

 

7. As partes, ao eleger as regras da CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO, ficam obrigadas a aceitar e cumprir este Regulamento, e ainda, os valores das Tabelas de Custas e Honorários. Devendo serem recolhidas as custas total dos procedimentos antes de que seja proferida a sentença arbitral. Reconhecendo que a sentença arbitral será cumprida espontaneamente e sem atrasos, não se admitindo qualquer recurso, ressalvadas as defesas expressamente previstas na Lei nº 9307 de 23 de Setembro de 1996.

 

ARTIGO 11º

DAS CUSTAS DA ARBITRAGEM

 

 

1. Constituem custas da arbitragem:

I – a taxa de registro;

II – a taxa de administração da CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO;

III – os honorários do Tribunal Arbitral;

IV – os gastos de viagem e outras despesas realizadas pelo Tribunal Arbitral;

V – os honorários periciais, bem como qualquer outra despesa decorrente de assistência requerida pelo Tribunal Arbitral.

 

2. Ao protocolizar a Notificação de Arbitragem, a demandante deverá efetuar o pagamento da Taxa de Registro, extraída da Tabela de Custas e Honorários da CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO, para fazer frente às despesas iniciais do processo arbitral, valor este que não estará sujeito a reembolso.

 

3. A taxa de administração será cobrada pela CÂMARA com base em percentual sobre o interesse econômico do litígio e se destinará a cobrir os gastos de funcionamento da CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO

 

4. Instituída a arbitragem, a Presidente da CATUC/RG e na ausência desta o Tribunal Arbitral poderá determinar às partes que, em igual proporção, depositem 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à taxa de administração e aos honorários do(s) árbitro(s), segundo o contido na Tabela de Custas e Honorário. Pode ainda, ser pago pelo usuário ingressante, que pode requerer posterior devolução ao usuário em caso de sucumbência.

 

4.1. Os demais outros 50% (cinquenta por cento) da taxa de administração previstas no item anterior deverão ser recolhidos na secretaria da CÂMARA ARBITRAL & TUCURUI, 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento marcada pelo Tribunal Arbitral ou Árbitro da causa.

 

5. No caso de não pagamento por qualquer das partes da taxa de administração e/ou dos honorários e previstos demais valores fixados, no tempo e nos valores fixados, caberá à outra parte adiantar o respectivo valor de modo a permitir a realização da arbitragem, procedendo-se ao acerto das contas ao final do processo arbitral.

 

5.1 Na condição de a outra parte não possuir condições para arcar com os pagamentos previstos no procedimento arbitral, ficará o mesmo suspenso até que seja adimplido o referido pagamento em aberto. Sendo no dia seguinte informada as partes, pela secretaria da CATUC/RG, da continuação do procedimento arbitral.

 

6. Todas as despesas que incidirem ou forem incorridas durante a arbitragem serão suportadas pela parte que requereu a providência, ou pelas partes, igualmente, decorrentes de providências requeridas pelo Tribunal Arbitral, ou ainda pela CATUC/RG.

 

7. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de administração, dos honorários do(s) árbitro(s) e das demais despesas incorridas e comprovadas no processo arbitral, seguira o contido no Termo de Arbitragem. Sendo silente, a parte vencida ficara responsável pelo pagamento das referidas verbas.

 

8. Não será cobrado das partes qualquer valor adicional no caso do Tribunal Arbitral ser solicitado a corrigir erro material da sentença arbitral, a esclarecer alguma obscuridade, dúvida ou contradição na mesma ou ainda, a se pronunciar sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.

 

9. A Tabela de Custas e Honorários elaborada pela CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO poderá ser por ela periodicamente revista, respeitado quanto às arbitragens já iniciadas o previsto na tabela então vigente.

 

 

ARTIGO 12º

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1. Salvo pactuado pelas em contrário das partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data da protocolização, na CÂMARA ARBITRAL TUCURUI E REGIÃO, quando da utilização de mediação, conciliação e da Arbitragem.

 

2. O processo arbitral é sigiloso sendo vedado às partes, aos árbitros, aos membros da CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO, e ainda, às pessoas que tenham participado no referido processo, divulgar informações a ele relacionadas.

 

3. A CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO pode, quando houver interesse das partes, e devidamente comprovado através de expressa e conjunta autorização, divulgar a sentença arbitral.

 

4. Desde que preservada a identidade das partes, poderá a CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral, materiais de divulgação informativa.

 

5. A CÂMARA ARBITRAL TUCURUÍ & REGIÃO poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao processo arbitral, ficando a parte que requerer obrigada a guardar os devidos sigilos pra não prejudicar as partes envolvidas, bem como, a própria CATUC/RG, podendo responder por danos morais, no caso de descumprimento deste item.

 

6. Caberá a Presidente da CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO e, quando for o caso, previamente determinado pela titular podendo os árbitros interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações.

 

7. Em caso de haver arbitragens internacionais, competirá às partes a escolha da lei aplicável ao mérito do litígio. E não havendo previsão ou consenso a respeito, competirá a Presidente da CÂMARA ARBITRAL TUCURUI & REGIÃO, e quando autorizado, o Tribunal Arbitral indicar as regras que julgue apropriadas, levando-se em consideração as estipulações do contrato, os usos, costumes e regras internacionais do comércio.

© 2018 CATUC - CÂMARA ABITRAL - TUCURUÍ e REGIÃO

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